Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos

Relatório de atividades do Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos / Gestão 2019-2020

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Nota pública sobre os direitos de família caiçara da comunidade tradicional do Rio Verde, localizada no Mosaico de Unidades de Conservação Jureia-Itatins (SP), sob ameaça de iminente expulsão e destruição de habitação

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) manifesta sua apreensão sobre a situação do casal Edmilson de Lima Prado e Karina Ferro Otsuka e de seu filho de seis meses de idade, Martim Ferro do Prado, cuja habitação em local tradicionalmente ocupado por eles e seis gerações de seus ancestrais está sob ameaça iminente de destruição por ato da Fundação Florestal e da Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo com base no expediente de “tutela possessória administrativa”. O ato expedido pelos órgãos ambientais foi suspenso após decisão liminar obtida em processo judicial, decisão essa questionada pelo Estado de São Paulo e pela Fundação Florestal em recurso de agravo de instrumento. A data de julgamento no Tribunal de Justiça está prevista para 16 de julho de 2020. O caso é particular, mas é emblemático de uma situação mais ampla que diz respeito aos direitos de comunidades tradicionais que habitam territórios tradicionalmente ocupados e que foram sobrepostos por unidades de conservação de uso restrito sem consulta prévia a comunidades tradicionais e sem resguardar seus direitos: no caso, a comunidade do Rio Verde é sobreposta pela Estação Ecológica Jureia-Itatins.

Eis um sucinto relato dos antecedentes do caso.

O Juízo da Comarca de Iguape (SP) garantiu liminarmente o direito de permanência da família de Edmilson em sua habitação e interditou a demolição prevista pela Fundação Florestal de sua residência, ação violenta que daria continuidade à destruição de duas outras casas de caiçaras, primos de Edmilson. A destruição dessas casas caiçaras, sem ordem judicial, baseou-se no controvertido procedimento de “autotutela possessória administrativa” – ato que não permite defesa dos atingidos nem interveniência do judiciário. Contra esse ato de violência, a liminar do Juízo de Iguape, apoiada em extenso laudo antropológico, afirmou que, mesmo que se tratasse de “invasores” – alegação contrária aos fatos –, competiria cautela à Fundação Florestal, já que havia fortes riscos de promoção de danos sociais irreparáveis. E de fato, em audiência promovida pelo Juízo de Iguape meses depois, a própria Fundação Florestal reconheceu a tradicionalidade da família caiçara de Edmilson, Karina e Martim, reconhecendo assim que não se trata de “invasores” e sim membros de comunidades tradicionais.

Ora, segundo princípios da Constituição de 1988 e da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), famílias caiçaras, enquanto parte de comunidades tradicionais, têm direitos de viver em territórios tradicionalmente ocupados necessários à sua identidade cultural e seus modos de vida, e não poderiam ser privadas desses direitos sem seu assentimento por meio de consulta prévia. Disposições ambientais derivadas do SNUC em 2000 não cancelam esse princípio, conforme doutrina afirmada pela Dra. Deborah Duprat (ex-Procuradora da República), que aplica o princípio ao caso em pauta. Essa posição é também defendida por autoridades antropológicas como Alfredo Wagner Berno de Almeida e outros especialistas.

No entanto, desde a  criação da Estação Ecológica Jureia-Itatins, no ano de 1986, sem consulta prévia às comunidades tradicionais locais, pelo menos 13 comunidades tradicionais foram inteiramente removidas – segundo dados oficiais – e as que permanecem continuam sujeitas à pressão continuada de uma política que pode ser chamada de expulsão por cansaço, mediante restrições sobre as práticas de reprodução cultural, social e econômica das comunidades.

Não há hoje contestação de fato ou de direito sobre o caráter comunitário e tradicional da família extensa dos Prado na Jureia da qual descende diretamente Edmilson.  De fato, a família Prado tem sua existência, precisamente no local hoje em questão, atestada em registros de posse depositados na paróquia da cidade de Iguape (SP) em decorrência da célebre Lei de Terras de 1850. Nesses registros, consta com efeito a concessão pelo Império de direitos territoriais à hexavó de Edmilson (isto é, há seis gerações), além de documentação oficial e oral até os dias atuais sobre a presença perene da família no território do Rio Verde. Além disso, mesmo sem essas evidências, os direitos da família à permanência em seus territórios tradicionais são assegurados inquestionavelmente pela própria legislação ambiental que rege o atual Mosaico de Unidades de Conservação da Jureia-Itatins, já que essa família cumpre todos os requisitos para o reconhecimento da tradicionalidade estabelecidos pela mesma lei.[1]

Restaria perguntar se o reconhecimento dos direitos da comunidade é recomendável sob o ponto de vista ambiental. Cabe lembrar em primeiro lugar que tradicionalidade, segundo o consenso antropológico, não significa imutabilidade cultural, mas sim a continuidade de identidades, hábitos e territorialidades ao lado de permanentes inovações sem as quais tais comunidades não poderiam existir em ambientes sociais e naturais em mudança. Em particular, no caso da família de Edmilson e Karina, e do grupo de parentela constituído pela família extensa dos Prado, a importância da conservação ambiental é enfatizada no Plano de Uso Tradicional Caiçara (PUT) no qual se baseou a construção de residências em antigas taperas caiçaras. Nesse Plano, que embasa as regras de vida da família, regras tradicionais de uso do território são apoiadas, com vista a objetivos de sustentabilidade, em dois anos de intensa pesquisa de cientistas da USP, UNICAMP, UFABC e outras instituições públicas juntamente com equipes de jovens caiçaras com treinamento em nível de pós-graduação em ecologia histórica e interpretação de imagens fotográficas e de sensoriamento remoto. O Plano de Uso Tradicional expressa o compromisso dos caiçaras organizados na Associação dos Jovens da Jureia e na União dos Moradores da Jureia com a conservação ambiental, em continuidade com sua presença secular na região que em nada afetou a riqueza ambiental desse precioso território.[2]

Esperamos portanto, com base na ampla documentação histórica, ecológica e cultural em apoio aos direitos territoriais dos caiçaras da Jureia e em particular da família de Edmilson e Karina, com respaldo da Convenção 169 da OIT, da Constituição de 1988 e do Decreto nº 6040/2007, afirmando direitos de povos e comunidades tradicionais, e em consonância com o conhecimento antropológico, que a justiça reconheça (1) a tradicionalidade da família caiçara de Edmilson, e (2) os direitos daí decorrentes para sua existência material e cultural associada ao território tradicionalmente ocupado secularmente pela comunidade à qual pertence. Lembrando ainda que (3) como alternativa para medidas autoritárias de expulsão e destruição de residências, há o caminho aberto para arranjos legais que reconheçam a presença de caiçaras na Estação Ecológica Jureia-Itatins, apoiados em acordos internacionais, legislação nacional constitucional e na lei específica do Mosaico que, através de seus artigos 6^o e 7^o, permitem a residência de moradores tradicionais na área. Essa via de mitigação dos conflitos está na possibilidade de obtenção de regras consensuais e acordadas entre as partes, as quais estão em curso no Juízo de Iguape (SP) e que, pelos motivos levantados, deveriam prosseguir.

Finalmente, lembramos que decisão jurídica sobre esse caso tem grandes implicações para a efetivação do reconhecimento de direitos de comunidades tradicionais em semelhante posição de risco.

Brasília/DF, 10 de julho de 2020.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA, seu Comitê Povos Tradicionais Meio Ambiente e Grandes Projetos e seu Comitê Patrimônio e Museus

Leia aqui a nota em PDF.

[1] Lei Estadual nº 14.982/2013. A Estação Ecológica Jureia-Itatins, criada em 1986 sobre toda região da Jureia, tornou-se um Mosaico de Unidades de Conservação posteriormente, mantendo-se, ao lado de outras unidades como Parques Estaduais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS), como área de proteção integral. Observe-se que as RDS’s contemplaram apenas duas comunidades tradicionais na Jureia das 22 identificadas por órgãos do Estado em princípios da década de 1980.

[2] O PUT foi realizado através das associações representativas dos caiçaras, União dos Moradores da Jureia (UMJ) e Associação dos Jovens da Jureia (AJJ), as quais partiram de conhecimentos tradicionais caiçaras e de parcerias acadêmicas com biólogos, ecólogos, especialistas em geoprocessamento e antropólogos das universidades públicas de São Paulo (UNICAMP, USP e UFABC) para elaborar um instrumento que visa tanto a conservação ambiental como a efetivação dos direitos das famílias tradicionais habitantes do Rio Verde. O documento é acessado mediante consulta direta às associações mencionadas.

NOTA DE REPÚDIO DA ABA ÀS DECLARAÇÕES DO MINISTRO RICARDO SALLES

A Associação Brasileira de Antropologia repudia de forma veemente as declarações do ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, que em reunião ministerial realizada no dia 22 de abril propôs o desmonte da regulação ambiental, valendo-se da comoção nacional em torno das mortes provocadas pela pandemia de COVID-19. O ministro sugere às autoridades presentes na reunião que aproveitem o momento para, conforme suas próprias palavras: “ir passando a boiada, ir mudando todo o regramento, ir simplificando normas”.

As declarações do ministro são imorais. Desnudam falta de ética e completo descompromisso com a agenda ambiental do país, evidenciando postura incompatível com o cargo de ministro de Estado do Meio Ambiente do Brasil. Suas falas incentivam a liberação de energias criminosas, potencializando práticas que já estão a dilapidar o patrimônio ambiental brasileiro e a ameaçar a existência dos povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais.

Pesquisas acadêmicas realizadas no âmbito da ABA têm observado um processo de desregulação ambiental nos últimos anos, que atenta contra os preceitos constitucionais e a Política Nacional de Meio Ambiente. Sob o comando de Salles, o viés autoritário e predatório assumiu forma de política de governo, algo jamais visto na história do país.  O ministro tem promovido o desmanche dos órgãos ambientais, e aposta na aceleração desse processo por meio de “reformas infralegais” – portarias, instruções normativas e atos administrativos –, sem debate público e independente de aprovação no Congresso. Trata-se de um grave atentado contra a democracia.

Ricardo Salles já foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa por atos praticados enquanto secretário de Meio Ambiente do Estado de São Paulo. Sua permanência no cargo de ministro do Meio Ambiente é uma afronta à sociedade brasileira, não apenas pelo descaso demonstrado em relação à crise sanitária do país, mas pela postura anti-ambiental e anti-republicana expressa em suas manifestações. Pedimos seu afastamento imediato.

Brasília, 25 de maio de 2020.

Associação Brasileira de Antropologia e seu Comitê Povos Tradicionais, Grandes Projetos e Meio Ambiente

Leia aqui a nota em PDF.

Apoio à denúncia da IUAES e da WCAA ao Tribunal Penal Internacional contra o governo brasileiro por ecocídio na Amazônia e o genocídio cultural decorrente

O Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da Associação Brasileira de Antropologia – ABA vem apoiar a denúncia de ecocídio feita pela International Union of Anthropological and Ethnological Sciences (IUAES) e pelo World Council of Anthropological Associations (WCAA) ao Tribunal Penal Internacional, contra o governo brasileiro, a respeito das queimadas na Amazônia. O ecocídio implica danos extensos, destruição ou perda de ecossistema(s) de um determinado território, seja pela agência humana ou por outras causas, que comprometem os modos de vida de seus habitantes.1 Trata-se, portanto, de grave crime ambiental e de crime contra a humanidade, através da destruição da floresta, da biodiversidade e dos territórios de povos tradicionais.

Leia aqui a nota na íntegra

NOTA DO COMITÊ POVOS TRADICIONAIS, MEIO AMBIENTE E GRANDES PROJETOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA (ABA)
Contra o desmanche ambiental e a violência decorrente

O Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos da Associação Brasileira de Antropologia vem a público manifestar repúdio às ações e declarações de representantes do governo brasileiro que conduzem ao assombroso desmanche do sistema de regulação ambiental do país.

Instrumentos de proteção dos direitos dos povos tradicionais, do patrimônio ambiental e da diversidade cultural brasileira encontram-se sob acintoso e recrudescente ataque. A designada flexibilização ambiental configura um verdadeiro desmonte das instituições, normas e dispositivos de governança que representam conquistas resultantes de décadas de organização e mobilização da sociedade brasileira. As ofensivas contra os princípios constitucionais nos alça a uma condição de “crise do Estado Democrático de Direito”, vis-à-vis à defesa do meio ambiente como um direito coletivo dos cidadãos brasileiros.

As mudanças, feitas sem alarde, são acompanhadas por um discurso ideológico que criminaliza as práticas de proteção ambiental e as formas de ocupação tradicional de territórios, sob a alegação de que empatam o aproveitamento das riquezas nacionais. Tal ideologia condena o Brasil à condição de mero produtor de commodities agrícolas e minerárias, verdadeira posição subordinada no jogo político-econômico internacional.

A rendição a esse modelo econômico neocolonial evidencia uma estratégia com viés obscurantista de constantes ataques e censuras às instituições produtoras de conhecimento, incluindo as universidades e os institutos de pesquisa como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.

Soma-se a isso, o recrudescimento do controle e da restrição aos espaços de participação social que, mediante a extinção ou redução e esvaziamento de conselhos e órgãos colegiados da administração pública federal, coloca em risco preceitos constitucionais. O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, por exemplo, teve sua composição drasticamente reduzida de 96 para 23 membros, o que acarretará no esvaziamento de suas funções na avaliação da implementação e execução da política e das normas ambientais do País.

No mesmo diapasão, governantes se pronunciam acerca da “eliminação do ativismo” e designam autarquias ambientais, tais como IBAMA e ICMbio como “fábricas de multa” entre outras espantosas acusações que fomentam um ambiente de desrespeito às leis ambientais vigentes, implicando na redução da fiscalização ambiental, na intensificação do desmatamento, sobretudo na Amazônia brasileira, no aumento de invasões às terras de povos tradicionais e no acirramento de conflitos armados.

Dentre as graves mudanças, destacam-se os esforços para a construção de uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental através da tramitação de Projetos de Lei do Senado, a pretexto de “desburocratizar o processo de concessão de licenças”. Com efeito, o que se tem é um processo de fragilização do marco regulatório, apontando a substituição dos instrumentos de controle do Estado por práticas corporativas de autolicenciamento, automonitoramento e gestão ambiental voluntárias.

O desmonte se radicaliza através da inobservância ou desrespeito ao marco regulatório, de que são exemplos processos de licenciamento em curso, cujas obras estão em andamento mesmo sem a promoção de audiência pública e consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais afetadas, preceitos da Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário.

Acompanhamos estarrecidos as denúncias diárias de violência armada contra indígenas, como o recente caso envolvendo a morte violenta de Emyra Waiãpi, um líder da etnia waiãpi, e as invasões de garimpeiros, em meio a declarações sobre a pretensão do governo de legalizar mineração e garimpos, bem como barragens hidrelétricas e sistemas de transmissão em terras indígenas.

Esforços de revisão regulatória são expressivos no tocante às atividades extrativas, visando fomentar a expansão das atividades de mineração no país. O quadro é também alarmante no que diz respeito ao Plano Nacional de Segurança de Barragens. Mesmo após os rompimentos das barragens de Fundão em Mariana e da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão em Brumadinho, as iniciativas para o controle e a fiscalização dessas estruturas mostram-se bastante limitadas e omitem procedimentos relativos às comunidades locais.

São particularmente preocupantes as declarações sobre a abertura da Amazônia, das Unidades de Conservação e das Terras Indígenas para exploração econômica, sobretudo a mineração. E acendem sinal de alerta sobre violações explícitas à Constituição. Não por acaso, os dados recentes que revelam o aumento do desmatamento na Amazônia divulgados pelo INPE, alarmantes, são acintosamente questionados.

O desmatamento desenfreado poderá ser enormemente agravado pelas recentes propostas de mudanças no Código Florestal, em tramitação no Senado, no que concerne à revisão da situação das reservas legais em propriedades rurais. Simultaneamente, o Ministério da Agricultura liberou número recorde de agrotóxicos em curto espaço de tempo, muitos dos quais proibidos em vários países do mundo, submetendo a população brasileira a riscos cada vez mais elevados quanto à saúde.

Tudo isso mostra uma violência que se apresenta sem disfarces e ousa formular uma política explícita de destruição das florestas e dos povos que as habitam. Os discursos que versam sobre a liberação do porte de armas no Brasil também têm sido evocados em nome da defesa da propriedade privada, desconsiderando mais uma vez os princípios constitucionais que asseguram a defesa da vida acima de qualquer outro direito.

Diante desse quadro, o Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos externa seu repúdio às iniciativas mencionadas e manifesta sua profunda preocupação quanto ao futuro dos povos tradicionais, das vindouras gerações de brasileiras e brasileiros e à integridade dos preceitos constitucionais, cuja flagrante deterioração revela a profundidade da crise atual de nosso Estado Democrático de Direito.

Brasília, 01 de agosto de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia e seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos

Leia aqui o artigo que deu origem a nota.
Leia aqui a nota em português.
Leia aqui a nota em inglês.

Nota da ABA – Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos; e Comissão de Assuntos Indígenas – em apoio e solidariedade ao povo Waimiri Atroari

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANTROPOLOGIA vem a público manifestar seu apoio e solidariedade ao povo Waimiri Atroari, reiterando a Nota Pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns, datada de 04 de junho de 2019.

O povo Waimiri Atroari (que se auto-denomina KINJÁ), desde a década de 1970 tem sofrido intervenções violentas que resultaram numa perda inicial de 90% de sua população. Hoje, tendo em grande parte recuperado o seu contingente demográfico, eles reclamam que seja observada a Convenção da Organização Internacional do Trabalho nº 169, promulgada no Brasil em 2004. Essa lei que, em seu artigo 6º, obriga o Estado Brasileiro a realizar consulta prévia, livre e informada, de acordo com o protocolo próprio de cada etnia, está sendo desconsiderada em favor do Projeto de Interligação Elétrica Manaus-Boa Vista, o que acarreta uma grave violação de direitos humanos.

Depois da construção da BR 174, que motivou a depopulação mencionada, da inundação de parte do território pela Hidrelétrica de Balbina, e da intrusão do seu território pela empresa Paranapanema, os Kinjá aparentemente não se opõem à implantação do chamado Linhão Tucuruí. “Este prevê a implantação de 250 antenas de transmissão elétrica ao longo de extensa faixa dentro da reserva indígena, com evidentes impactos humanos, ambientais, socioeconômicos, culturais”.

Reiterando a Comissão Arns, lembramos que a violação do direito do povo KINJÁ significa uma ameaça a todos os povos indígenas do Brasil, pedimos a aplicação imediata da Convenção 169 da OIT e “reivindicamos ainda que os nossos tribunais julguem as ações já interpostas pelos indígenas. E esperamos que a Justiça se faça de forma não só compensatória, mas sobretudo reparadora, para este povo que tem, de acordo com o artigo 231 da Constituição Federal, “direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam” não continue sendo objeto de graves violações aos seus direitos”. 

Brasília, 10 de junho de 2019.

Associação Brasileira de Antropologia – ABA; seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos; e sua Comissão de Assuntos Indígenas

Leia aqui a nota em PDF.