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ABA e seu Comitê Quilombos encaminham ao STF Nota Técnica e Moção pela constitucionalidade do Decreto 4.887-2003, a ADI 32329/2003 e as ameaças ao Direito Quilombola diante da aplicação do ‘marco temporal’

Para ler a íntegra da Nota Técnica clique aqui e para acessar a Moção clique aqui.