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Descriminalização do aborto como direito à integridade e dignidade das mulheres

Nos dias 03 e 06 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal – STF promoveu audiência pública sobre a descriminalização do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. No total, foram 52 exposições. Esta audiência pública foi uma etapa dentro do processo que analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). As ADPFs visam solucionar dúvidas a respeito da interpretação de uma determinada lei, de modo a julgar a sua constitucionalidade.

As Audiências Públicas aconteceram na sala de sessões da 1ª Turma do STF. Pela manhã, começará às 8h20 e, pela tarde, às 14h30. Houve transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

A ABA se manifestou a favor da descriminalização do aborto na audiência Pública de 03 de agosto de 2018. O aborto continua sendo uma das principais causas de morbidade e morte materna no país, com efeitos sobretudo sobre as mulheres negras e pobres. O aborto é regulamentado há décadas em países desenvolvidos. Há uma distância cruel entre moral e práticas no tema do aborto que permanece mediado pelo estigma na regulação penal do aborto. A vigilância constante que acompanha o estigma do aborto como crime opera um ciclo de marginalização social, médica e jurídica dos processos reprodutivos das mulheres, o que impacta de forma significativa o seu cuidado em saúde. Por outro lado, quando o aborto não é considerado um crime, as mulheres têm acesso a programas e serviços de saúde reprodutiva livres de estigma, e é possível que tenham acesso à informação, aos contraceptivos mais adequados à sua saúde e ao suporte para planejamento familiar sem discriminação ou medo de prisão.

Leia aqui o memorial da exposição da Presidente da ABA, Profª Lia Zanotta Machado.

Confira a fala da Presidente da ABA (aproximadamente após 2h e 20min do início do vídeo):  https://www.youtube.com/watch?v=73iYl4OxCYE&feature=youtu.be.