Marcio Ferreira da Silva

Antropólogo.

USP/FFLCH/DA

Representante Titular

da ABA na CISI

O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão de instância colegiada, deliberativa e de natureza permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), tem por finalidade atuar, no âmbito dos setores público e privado, na formulação e controle da execução da política nacional de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude. Esse Conselho, que se reúne ordinariamente onze vezes por ano, é composto por representantes de agências dos setores público e privado integrantes do SUS e por representantes dos usuários, e presidido pelo Ministro de Estado da Saúde. Este último aspecto aponta talvez para uma das principais limitações estruturais do próprio sistema implementado a partir da Constituição de 1988. Isso porque o acúmulo de papéis de Ministro da Saúde e Presidente do CNS embaralha, no topo do sistema, as dimensões da execução e do controle social das políticas de saúde, instâncias que, por definição, não poderiam ser confundidas em qualquer uma de suas esferas locais de atuação e, em especial, na mais abrangente.

O CNS dispõe atualmente de doze comissões intersetoriais que têm por finalidade articular políticas e programas de interesse para a saúde cujas execuções envolvam áreas não integralmente compreendidas no âmbito do SUS, em torno dos seguintes temas assim denominados: alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, recursos humanos, vigilância sanitária e fármaco-epidemiológica, ciência e tecnologia, saúde do trabalhador, saúde da mulher, ética em pesquisa, comunicação social, orçamento e finanças, saúde mental, e saúde do índio. As seis primeiras foram criadas por força de lei, enquanto as outras seis, por deliberação do próprio plenário do CNS. A Associação Brasileira de Antropologia participa, desde o início dos anos noventa, de uma dessas comissões intersetoriais, a de Sáude do Índio (CISI). Além da ABA, participam da CISI o Conselho Indígena de Roraima, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a União das Nações Indígenas do Acre e Sul do Amazonas, a Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, o Conselho Indigenista Missionário, a Fundação Oswaldo Cruz, a Universidade do Amazonas, a Fundação Nacional do Índio, a Fundação Nacional de Saúde e o Ministério da Educação.

As comissões intersetoriais são coordenadas por um membro do plenário do CNS. A de saúde indígena tem como coordenadora a conselheira Dra. Zilda Arns Neumann. A CISI, em sua última reunião, realizada em 14 e 15 de junho p.p., refletiu sobre os temas da implantação dos distritos sanitários especiais indígenas e do andamento do grupo de trabalho, instituído pela Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, dedicado à formulação da política nacional de saúde. Além desses temas, a CISI começou uma reflexão sobre bioética e pesquisas em populações indígenas, que a ABA tem um particular interesse em acompanhar de perto.

Preocupada com o quadro atual de indefinição no desenho e execução das políticas públicas voltadas para a atenção à saúde dos povos indígenas, a ABA dirigiu-se recentemente à presidência do Senado Federal, bem como a todas as lideranças partidárias, manifestando seu apoio à aprovação de um Projeto de Lei que dispõe sobre as condições e funcionamento desses serviços de saúde, que devem ser sensíveis aos direitos constitucionais assegurados a esses povos. Esse Projeto de Lei, que foi apresentado ao Plenário da Câmara em junho de 1994, seguiu para o Senado Federal após haver recebido pareceres favoráveis de todas as Comissões pelas quais foi examinado. No Senado, recebeu pareceres igualmente favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais. A morosidade de sua tramitação é injustificável, tendo em vista o panorama atual da saúde dos povos indígenas, que, apenas para se ter uma idéia aproximada, é marcado por taxas de mortalidade infantil três a quatro vezes maiores que a média nacional, segundo dados fornecidos pelas próprias instâncias especializadas do setor público. E a média nacional, como sabemos, não é lá grande coisa...