THE BRAZILIAN ANTHROPOLOGICAL ASSOCIATION (ABA) REPUDIATES THEDECREE No. 9,690
NOTA DE LA ASOCIACIÓN BRASILEÑA DE ANTROPOLOGÍA EN RECHAZO AL DECRETO NÚMERO 9.690
A ABA manifesta publicamente seu repúdio ao Decreto nº 9.690, de 23 de Janeiro de 2019, que altera o decreto de 2012 e que regulamentou a Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de acesso à informação (LAI).
O decreto representa um absoluto retrocesso nas políticas de transparência, pois possibilita a delegação de competências para classificação de informações como secretas e ultrassecretas, retirando-as, nesses casos, do domínio público por 15 e 25 anos, respectivamente.
Entendemos que a transparência e o acesso às informações são pilares fundamentais da democracia, pois permitem a inscrição pública de memórias e práticas governamentais. Trata-se de um direito dos cidadãos e dever do Estado que é imprescindível para a avaliação e monitoramento das instituições democráticas.
Como pesquisadores e cidadãos, manifestamos nossa preocupação em relação ao decreto e seus retrocessos no que se refere à promoção de uma administração pública transparente e aberta à participação social, bem como às possibilidades de pesquisa e outras formas de registro de informações e experiências administrativas estatais.
Diretoria da Associação Brasileira de Antropologia – ABA
Maria Filomena Gregori – Presidente
Sérgio Luís Carrara – Vice-Presidente
Thereza Cristina Cardoso Menezes – Secretária Geral
Luiz Eduardo de Lacerda Abreu – Secretário Adjunto
João Miguel Manzolillo Sautchuk – Tesoureiro Geral
Izabela Maria Tamaso – Tesoureira Adjunta
Angela Mercedes Facundo Navia – Diretora
Manuela Souza Siqueira Cordeiro – Diretora
Patrice Schuch – Diretora
Patricia Silva Osorio – Diretora
Brasília, 25 de janeiro de 2019.
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