A Diretoria da Associação Brasileira de Antropologia (ABA), assessorada pelos seus Comitê Antropologia Negra Brasileira, Comitê Estudos Africanos e Comitê de Antropóloges Indígenas, vem pela presente Nota repudiar o Projeto de Lei nº 1.007/2025, que ataca conquistas sociais e educacionais recentes e fundamentais em nosso país.
A ABA tem acompanhado, com preocupação, o avanço de diversas proposições no Congresso Nacional que promovem retrocessos significativos em conquistas fundamentais de grupos minoritários no Brasil. Encontra-se, atualmente, em tramitação o Projeto de Lei nº 1.007/2025, que objetiva alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com a finalidade de retirar a obrigatoriedade do estudo da cultura afro-brasileira e indígena nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.
Compreendemos que o projeto ameaça conquistas históricas no enfrentamento ao racismo e à discriminação no Brasil, elementos essenciais à (re)construção da democracia brasileira. O projeto, de autoria da Deputada Federal Clarissa Tércio (PP/PE), apresenta erros conceituais graves ao compreender, de forma reducionista com um viés religioso, os conteúdos programáticos que caracterizam a formação da população brasileira, a partir do estudo da história da África e das pessoas africanas, da luta das pessoas negras e dos povos indígenas no Brasil, da cultura negra e indígena brasileira e da presença das pessoas negras e indígenas na formação da sociedade nacional, resgatando suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil.
Ademais, compreendemos que a laicidade do Estado, um dos pilares básicos e fundamentais da democracia, que deve ser defendida, não pode ser instrumentalizada para promover o silenciamento e a negação da contribuição histórica de povos africanos, dos afrodescendentes e dos povos indígenas que foram decisivos na história social, política e econômica do Brasil. O Projeto de Lei nº 1.007/2025 configura-se como um equívoco, ao criar um ambiente de fortalecimento do racismo institucional, sob a falsa égide da defesa de um Estado laico e democrático, podendo fomentar a perseguição às cosmovisões dos povos indígenas e às religiões de matriz africana, que vão além das manifestações religiosas, referindo-se, sobretudo, a um rico conjunto de pressupostos, crenças e valores (conscientes ou inconscientes), através dos quais as culturas e os povos produzem interpretações da realidade, compreendendo o universo, a vida, a ética e o ser humano.
Tal medida contraria os compromissos assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, especialmente a ODS 10 e a ODS 16, e tensiona também a chamada “ODS 18”, mobilizada no contexto brasileiro para o enfrentamento do racismo. Ao fragilizar o ensino da história e cultura afro-brasileira, compromete-se a formação crítica e a promoção da justiça social.
Conclamamos parlamentares, entidades científicas, organizações da sociedade civil, profissionais da educação e toda a sociedade a se posicionarem contrariamente a esta proposta, em defesa da educação pública, laica, inclusiva e comprometida com a diversidade e os direitos humanos.
Brasília, 26 de março de 2026.
Associação Brasileira de Antropologia (ABA); seu Comitê Antropologia Negra Brasileira;
seu Comitê de Estudos Africanos; e seu Comitê de Antropóloges Indígenas
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