O Comitê Migrações e Deslocamentos da ABA manifesta, através dessa nota, a sua preocupação com a situação de vulnerabilidade social, econômica e jurídica em que se encontram os migrantes retidos no município de Assis Brasil, no Acre. Repudia especialmente a liminar movida pela União contra o grupo de migrantes que ocupa a Ponte da Integração, na divisa entre Assis Brasil no Brasil e a cidade de Iñapari, no Peru.
Em 15 de março de 2020, o governo peruano fechou suas fronteiras por meio de um Decreto de Emergência Sanitária em razão da pandemia do novo corona vírus, provocando intensa retenção migratória em Assis Brasil. No momento, o município contabiliza 404 pessoas em abrigos providos pela prefeitura, além de outras 100 alojadas em albergues e hotéis. Diante dessa situação, mais de 300 pessoas migrantes, de diversas nacionalidades, que pretendiam seguir viagem para outros países, se encontram acampadas na Ponte da Integração. Diante dessa situação, em 14 de fevereiro 2021, o Exército peruano foi instado a reprimir de forma violenta o avanço desses migrantes. Similarmente, também em fevereiro último, a prefeitura de Assis Brasil, solicitou, através da Advocacia Geral da União, a Reintegração de Posse da ponte e o uso de força policial contra os acampados.
Entretanto, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União emitiram pareceres contrários à Reintegração e uso de força policial. O parecer do Ministério Público, em particular, atenta para a criminalização da migração, evidenciada por declarações de que, entre os migrantes, estariam pessoas ligadas ao tráfico internacional de substâncias ilícitas e de seres humanos. Já o relatório da DPU detalha a situação de vulnerabilidade dos migrantes e o aumento do fluxo migratório acarretado, entre outros fatores, pela crise econômica e fim do auxílio emergencial. Ambos os órgãos chamam a atenção para a violação do livre direito à reunião e manifestação desses migrantes acampados na Ponte da integração.
Alinhando-se ao posicionamento desses órgãos, reconhecendo a histórica contribuição cultural, social, científica e econômica de migrantes ao país e considerando a necessidade de ações imediatas que garantam e protejam seus direitos fundamentais, o Comitê Migrações e Deslocamentos da ABA defende uma solução pacífica por via humanitária, intimando a União a informar os esforços que empreendeu para prestar auxílio aos migrantes. Manifesta-se. portanto, em favor do cumprimento de medidas que fortaleçam os esforços de acolhida humanitária, do respeito à legislação nacional e do resguardo da pessoa migrante de qualquer forma de violência estatal.
Brasília, 04 de março de 2021.
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Pelo Comitê Migrações e Deslocamentos |
Pela Associação Brasileira de Antropologia |
Leia aqui o PDF da nota.
Confira aqui a resposta do Gabinete do Departamento de Migrações.