A Associação Brasileira de Antropologia-ABA, por meio do Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos se soma ao clamor dos diversos setores da sociedade brasileira e ao Ministério Público Federal, no encaminhamento do pedido junto à Presidência da República para o veto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 2159/2021), também conhecida como “PL da Devastação”.
Aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de julho, o Projeto de Lei descaracteriza as regras de licenciamento ambiental, o que facilita e abre caminho para todo tipo de exploração do agronegócio e para o setor extrativista, particularmente o mineral e petrolífero, para além de antigas e novas atividades que geram impacto socioambiental.
Na prática, o PL fragiliza a compatibilização entre desenvolvimento e proteção ambiental, ao esvaziar as responsabilidades do Estado nos processos de licenciamento ambiental, e impõe maior vulnerabilidade aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Embora se proponha como um novo marco legal, a medida fere a Constituição Federal em seu artigo 225, que dispõe sobre o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sepultando conquistas históricas resultantes da luta dos movimentos sociais, particularmente dos movimentos indígena, quilombolas e dos demais povos tradicionais.
Em mais um evento que condena o projeto de lei, nesta quarta-feira, 30 de julho, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Presidência da República, por meio de uma nota técnica, o veto de mais de 30 trechos do Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Considerando a atual etapa do processo que envolve a aprovação do PL, a Associação Brasileira de Antropologia, por meio do Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos, se junta à campanha pública #VETATUDOLULA, recomendando o veto integral do texto do projeto aprovado no legislativo.
Brasília, 01 de agosto de 2025.
Associação Brasileira de Antropologia (ABA) e seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos
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