A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) vem por meio desta Nota Técnica manifestar seu repúdio às medidas de deslocamento compulsório das comunidades quilombolas Alcântara previstas pela resolução n° 11 de 26 de março de 2020 do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional, publicado no Diário Oficial da União em 27 de maço de 2020.
A referida Resolução contraria os princípios democráticos brasileiros assegurados pela Constituição Brasileira de 1988 e nega os direitos de proteção às comunidades autodefinidas como “povos e comunidades tradicionais” nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A recente Resolução, ao prever a remoção compulsória das famílias, fere os direitos constitucionais brasileiros e de convenções internacionais, significando um retrocesso em relação aos direitos dos designados povos e comunidades tradicionais. Estas medidas de remoção compulsória consistem em formas de deslocamento forçado impostas às comunidades quilombolas que não foram consultadas e nem desejam ser relocadas, removidas ou mesmo reassentadas.
Ao fazer menção a um “plano de consulta” em observância à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), esta Resolução apresenta uma grave incongruência ao tratar a consulta prévia, livre e informada como ato meramente burocrático, quando em verdade tal consulta tem poder de veto e consiste em plano a ser discutido com as comunidades quilombolas e não em medida do poder executivo que possa ser simplesmente aplicada.
A Associação Brasileira de Antropologia (ABA), através do Comitê Quilombos tem acompanhado a situação dos quilombolas de Alcântara, desde o início da década de 80. Criou o Grupo de Trabalho Quilombos/ABA, em fins da década de 90, reforçando o trabalho sistemático de pesquisas antropológicas referidas às situações de conflito social instituídas com a criação do Centro de Lançamento de Alcântara; acompanhou o trabalho de perícia realizado por solicitação do Ministério Público Federal (MPF), indicando o antropólogo Alfredo Wagner como perito e tem se manifestado contrária aos acordos de salvaguarda internacionais. E, diante do exposto coloca-se contrária à referida Resolução por considerá-la uma violação aos direitos constitucionais e por extensão dos quilombolas.
Brasília, 30 de março de 2020.
Associação Brasileira de Antropologia – ABA, seu Comitês Quilombos e seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos
Leia aqui a nota em PDF.
Subscrevem a nota:
- Sociedade Latinoamericana de Etnobiologia -SOLAE;
- Sociedade Brasileira de Etnobiologia e Etnoecologia – SBEE ;
- Associação Brasileira de Agroecologia – ABA.