PEDIDO DE VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DA DECISÃO JUDICIAL DE SENTENÇA DE NULIDADE DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PELO INCRA. DA COMUNIDADE QUILOMBOLA CÓRREGO DE UBARANAS, MUNICIPIO DE ARACATI- CEARÁ
ASSUNTO: Solicitação de verificação da conformidade da decisão judicial- Ação de Sentença de NULIDADE do processo administrativo de identificação, reconhecimento e demarcação, delimitação do territorial do Quilombo Córrego de Ubaranas, no município de Aracati/Ceará (Processo: Ação ordinária de pedido de nulidade do processo administrativo do INCRA N° 54130.003129/2010-01). O Comitê Quilombos da ABA, vem a …