A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS), Associação Brasileira de Antropologia (ABA), Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS) e Associação Brasileira de Ciência Politica (ABCP) vêm expressar sua profunda preocupação com a solicitação da Advocacia Geral da União endereçada ao Supremo Tribunal Federal para que sejam realizadas operações policiais dentro das Universidades Públicas e Privadas para “para apurar irregularidades eleitorais”.
Torna-se importante assinalar que antes da realização do segundo turno das eleições Presidenciais de 2018, a Procuradoria Geral da República solicitou suspensão de operações policias, depois de pelo menos nove estados brasileiros terem sido alvos de ações para averiguar denúncias de campanhas político-partidárias dentro dos estabelecimentos.
Nesta ocasião, a Ministra Carmem Lúcia suspendeu estas operações e o plenário do STF referendou sua decisão por considerar que as medidas feriram a liberdade de expressão. Segundo a AGU, o novo pedido para que sejam realizadas operações policiais nas Universidades visa coibir “viés ideológicos de professores em ambientes políticos”.
As Associações que subscrevem esta Nota consideram que a solicitação atual da AGU fere frontalmente o artigo 206 da Constituição Federal, que afirma:
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
…
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
O principio da liberdade de ensino foi reafirmado pela LDB de 1996 que no seu artigo
3º assinala entre outros aspectos:
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV – respeito à liberdade e apreço à tolerância.
Diante da violação à Constituição Federal, assim como aos princípios da autonomia universitária, as Associações mencionadas solicitam ao STF que não acolha a atual solicitação da AGU para permitir realização de operações policiais no interior das Universidade Públicas e Privas.
Chamamos também a atenção para o fato de que tal medida é fundada em concepções autoritárias e que não correspondem à vigência do Estado democrático de direito.
Brasília, 31 de maio de 2019.
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais (ANPOCS)
Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Sociedade Brasileira de Sociologia (SBS)
Associação Brasileira de Ciência Politica (ABCP)
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