Nota sobre a restrição de “viajantes sem documentação adequada” pelo Ministério da Justiça
Na última segunda feira (26 de agosto de 2024) entrou em vigor uma nova política de restrição à solicitação de refúgio de estrangeiros no Brasil, a título de “combate ao tráfico de pessoas”[1]. Essa medida concede à Polícia Federal o poder de decidir sobre a legitimidade ou não de solicitações de refúgio de migrantes inadmitidos …